Declaração de voto: prorrogação da prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos - EcoAmbiente

Declaração de voto referente ao Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, da Assembleia Municipal de 28/06/2021

Relativamente à "Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços e respetivo aditamento - Ecoambiente "Prestação de Serviços de gestão dos resíduos urbanos e higiene urbana dos Concelhos de Vale do Douro - Norte - lote 1 e lote 2"", o Partido Socialista considera:

- Que o regime jurídico da contratação pública foi posto em causa, tendo sérias dúvidas da sua legalidade, apesar do parecer jurídico que acompanha o documento;

- Que o fundamento alegado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua que justifica a falta de lançamento de um novo concurso público prendeu-se com o facto de se estar a aguardar pelo términus do prazo do contrato de Vila Real, e tal justificação não tem qualquer suporte legal para o não lançamento do dito concurso público e não é, sequer, mencionada no parecer jurídico anexo; e,

- Que o valor contratualizado sofreu um aumento de 10%, de forma automática, e que tal forma de contratar, sem concurso comprometeu a negociação com demais parceiros, pelo que, não é possível garantir que tal encargo fosse inevitável num novo concurso publico.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido Socialista, vota contra.

O Grupo Municipal do Partido Socialista do Peso da Régua