Declaração de voto: Prestação de Contas 2020 e 2021

O grupo municipal do Partido Socialista votou contra as contas individuais do Município, aquando da votação do Relatório e Contas dos anos de 2020 e 2021. A consolidação de contas do Município com a empresa Águas do Interior Norte, S.A., não altera a nossa opinião sobre a atividade desenvolvida pelo executivo nestes anos. Acresce que a posição do Partido Socialista de Peso da Régua sobre a adesão do Município à empresa Águas do Interior Norte, S.A., é conhecida e mantem-se.

Relativamente à consolidação de contas, propriamente dita, a Certificação Legal de Contas e o Parecer do Revisor Oficial de Contas, colocam-nos fortes dúvidas sobre o processo de consolidação, designadamente:

- refere o Revisor Oficial de Contas: "Apesar das indagações efetuadas, desconhecemos se o Relatório e as contas da componente Águas do Interior Norte, EIM, SA, foram aprovadas pela Assembleia Geral".

Fica a pergunta: deve esta Assembleia Municipal aprovar um relatório e contas consolidadas com uma entidade cuja aprovação das suas contas em Assembleia Geral é desconhecida?

- é também referido pelo ROC: "Conforme se encontra divulgado do ponto 6 da nota nº 23.3 do anexo às demonstrações financeiras consolidadas em consequência de a Entidade Consolidada não elaborar demonstrações orçamentais, os valores constantes nas demonstrações orçamentais consolidadas apenas incluem os valores da Entidade Consolidante. Em face desta situação, desconhecemos qual o impacto que o valor das demonstrações orçamentais individuais da Entidade Consolidada teria nas demostrações orçamentais consolidadas, pelo que não estamos em condições de emitir, e não emitimos, uma opinião devidamente fundamentada sobre as demonstrações orçamentais consolidadas."

Fica a pergunta: deve esta Assembleia Municipal aprovar um relatório e contas consolidadas sobre os quais não existem documentos oficiais e do qual o ROC não emite opinião?

Não obstante o Revisor de Oficial de Contas emitir parecer favorável a sua aprovação, este parecer assenta em várias reserva, ênfases e remissão de várias responsabilidades para os órgãos executivos de cada entidade, Município de Peso da Régua e Águas do Interior Norte, EIM, S.A., o grupo municipal do Partido Socialista entende não estarem reunidas as condições para votar favoravelmente a consolidação da contas de 2020 e 2021 da forma como foram apresentadas.

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista