Declaração de voto relativa ao Plano e Orçamento para o ano de 2019 (06/12/2018)
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O Grupo Municipal do Partido Socialista vem apresentar declaração de voto relativamente ao ponto seis da Ordem do Dia, da sessão ordinária da Assembleia Municipal de 06 de Dezembro de 2018, nos seguintes termos:

Vemos com bons olhos a inclusão no Plano e Orçamento de propostas do Partido Socialista, como sejam:

- Valorização e dinamização da Zona Empresarial do Vale do Rodo;
- Conclusão dos estudos e projetos de nova ligação rodoviária local para possibilitar novas entradas na cidade, acolhendo a proposta do Partido Socialista da construção da "Via Circular XXI".

Por outro lado, percebemos que grande parte das obras enunciadas no plano não se vão executar, por não estarem orçamentadas, ou seja, tudo é letra morta, na medida em que não se encontram devidamente materializadas no Plano Plurianual de Investimentos.

Na verdade, não há qualquer entrada de projeto novo no Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2019. Tudo o que aqui está previsto são obras que repetidamente foram apresentadas nos anos anteriores e que até à data se encontram por executar.

Além disso, existem assuntos trazidos a esta Assembleia durante este ano e que não têm qualquer evidência no Orçamento para 2019, nomeadamente:

- A taxa de direitos de passagem aprovados em sessão anterior da Assembleia não se encontra orçamentada para 2019, sendo que no orçamento anterior estava orçado o valor de 50.000,00 € para esta rubrica. Uma vez que, face ao previsto no n.o 1, do art. 14o das Normas de Execução Orçamental "Nenhuma receita poderá ser liquidada e arrecadada se não tiver sido objeto de inscrição na rubrica orçamental adequada (...)", manifestamos a nossa preocupação relativamente à falta de previsão no orçamento da rubrica de direitos de passagem.

Acresce que não encontramos no Orçamento qualquer evidência sobre a questão da água no que diz respeito às despesas com pessoal. Por outro lado, as rubricas de venda de água e aquisição de água para venda apresentam um valor orçado em linha com os valores referidos nos últimos documentos de prestação de contas discutidos nesta assembleia, do exercício de 2017.

Acresce ainda que, no orçamento não é percetível qualquer melhoria da receita relacionada com a alteração do regulamento e zonas de estacionamento da cidade.

Relativamente à questão dos impostos, mais uma vez revelam a sua trajetória crescente, em cerca de 10% em relação ao ano anterior. Pois, a receita de impostos orçada no ano anterior foi de cerca de 2.600.000,00 €, passando este ano para cerca de 2.900.000,00 €, o que aliado à criação de novas taxas e ao aumento de outras já existentes, penaliza fortemente os munícipes.

No que toca à "venda de bens de investimento", esta rubrica permanece empolada e sem qualquer justificação vertida no plano e orçamento.

Ainda relativamente à orçamentação da receita, não podemos deixar de estranhar o facto de a receita referente a apoios comunitários e de outras entidades, ter já sido inscrita no orçamento para 2019 pela totalidade, quando o investimento, ou seja, a despesa, se vai realizar durante vários anos. Para 2019, o valor das comparticipações associadas ao investimento apoiado com fundos comunitários e de outras entidades, é de, aproximadamente, 2.000.000,00 €. No entanto, na rubrica de receitas de capital relativa às comparticipações do FEDER está orçado o valor aproximado de 5.500.000,00 €. Esta situação levanta dúvidas relativamente ao previsto no art.o 7o, da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), no art.o 43o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais (Lei n.o 73/2013), e art. 5o das Normas de Execução Orçamental.

Acresce ainda que, existem algumas rubricas do orçamento que apresentam variações significativas em relação ao ano anterior, sem que se perceba a razão para tais variações, designadamente as rubricas 02.01.02 (combustíveis e lubrificantes), 02.02.01 (encargos com instalações), 02.02.10 (transportes), 02.02.20.02 (recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos), 02.02.25.01 (iluminação pública), 03.05.02 (outros juros).

Continuamos assim a chamar a atenção para as deficiências, irregularidades e obscuridades do orçamento, que se pretende que seja um documento mais claro, rigoroso e devidamente justificado.

Concluímos que o Orçamento para 2019 trata-se de um documento de propaganda política e não de verdadeira vontade de concretização das medidas enunciadas.

Pelo exposto, o Grupo Municipal do Partido Socialista decide votar contra o ponto seis da Ordem do Dia.